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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 18:12
CCJ aprova PEC que assegura posse de suplentes de coligações
Comissão aprovou apenas a admissibilidade. Proposta segue agora para comissão especial e depois para o Plenário.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:47
PEC inclui TST no artigo 92 da Constituição
Proposta procura aproximar o TST, originalmente equiparado aos Tribunais Superiores Eleitoral e Militar, ao Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 15:47
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2010 - 16:40
PEC permite ao STF pedir urgência para seus projetos
Pela legislação atual, apenas o presidente da República tem a prerrogativa de impor a tramitação em regime de urgência aos projetos que encaminha ao Congresso.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 18:12
PEC inclui o meio ambiente entre os direitos fundamentais
Atualmente, a Constituição (artigo 5º) classifica como fundamentais os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 12:48
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:21
PEC que facilita divórcio é aprovada em primeiro turno
A proposta, que ainda precisa passar pelo segundo turno de discussão e votação, altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 12:56
Plenário aprova primeiro turno da PEC dos Precatórios
A matéria ainda precisa ser votada em um segundo turno na Câmara.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 16:54
PEC dos Precatórios recebe emendas na Câmara dos Deputados
A PEC dos Precatórios visa a instituir uma nova sistemática para o pagamento de precatórios, pode passar por modificações.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2008 - 10:22
Senado aprova PEC que facilita apreciação de vetos presidenciais
O Senado aprovou em dois turnos e por unanimidade, nesta quarta-feira (2), mudança na tramitação dos vetos presidenciais.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 15:07
PEC permite transformação de MP em projeto de lei.
De acordo com a proposta, quando a Câmara ou o Senado concluírem que não existem os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a medida provisória poderá ser transformada em projeto de lei, em vez de ser rejeitada.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2007 - 16:33
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2007 - 15:05
CCJ pode votar admissibilidade da PEC da CPMF
Prorrogação da CPMF.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 15:38
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2006 - 10:20
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 15:33
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 12:31
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2006 - 10:45
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2006 - 12:36
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 11:34